Supremo recebe HC em favor de acusado de praticar crimes contra o sistema financeiro

ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada

Aposentadorias em regimes previdenciários diversos podem ser acumuladas

STJ torna sem efeito liminar que reconduziu prefeito de Águas Lindas (GO)

Como o decreto de intervenção contra o município de Águas Lindas de Goiás expirou em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga prejudicada a ação interposta pelo prefeito da cidade.

Candidato não consegue ser incluído em vagas destinadas a pessoas negras

Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo.

Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico

A decisão é da Terceira Turma.

Compensação por Danos Morais. Acidente de Trabalho

Agravo de Instrumento.

Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno

MPF conseguiu suspender extração de diamantes na área, considerada uma das cinco maiores minas do mundo

SBDI-1 garante parcelas vincendas de horas extras a guarda portuário

Além das horas extras e o adicional de 50% para o trabalho em período noturno, o guarda conseguiu garantir o direito às parcelas futuras, enquanto perdurar a situação constatada nos autos

Atraso à audiência faz Bradesco pagar mais de R$ 900 mil de dívida trabalhista

Cinco minutos de atraso à audiência levaram o Banco Bradesco S.A. a arcar com uma dívida trabalhista que já ultrapassa R$ 900 mil, por ter sido julgado à revelia, em reclamação trabalhista de um gerente da Finasa Promotora de Vendas Ltda

Extinção de valores pagos como falsas horas extras representa redução salarial

Pagamentos que chegaram a até 60 horas extras não precisarão ser pagos por empregador, pois a supressão representa redução salarial

Recursos especiais repetitivos e acórdãos paradigmais da Lei 11.672/08

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497 e professor da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: [email protected]

Acordo homologado. Cestas básicas. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Não incidência.

Acordo homologado. Cestas básicas.

União estável omitida por contratante não prevalece sobre direito do credor em execução de hipoteca

Execução de hipoteca.

Mandado de Segurança

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral

Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor

Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras vias –, a Quarta Turma negou o pedido de indenização feito pelo emissor dos títulos.

Animais, Sujeitos de Direitos: limites do Sistema Jurídico Brasileiro

fundamentais de proteção, alicerçando-o a  alguns julgados dos Tribunais Superiores, em especial o Recurso